x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 37/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 37 de 03.05.2010

DOE-PB: 05.05.2010

(Fixa valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS , relativamente às operações com os produtos derivados da farinha de trigo).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 85 de 12.11.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto 26.860, de 17 de fevereiro de 2006 e no art. 23 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando a necessidade de estabelecer valores de referência para determinação da base de cálculo do ICMS, nas operações com produtos derivados da farinha de trigo, conforme estabelecido no Protocolo ICMS 50/05,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os valores mínimos de referência que serão admitidos para efeito de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, relativamente às operações com os produtos derivados da farinha de trigo, abaixo discriminados:

ProdutoPreço Referência (Kg)
Massas AlimentíciasGranoduroR$ 5,50
Comum( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?