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Port. SEREM/João Pessoa - PB 18/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 18 de 22.04.2010

DOM-João Pessoa: 22.04.2010

(Dispõe sobre o lançamento do ISSQN devido pelos profissionais autônomos, para o exercício de 2010).


A SECRETÁRIA INTERINA DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; no artigo 13, inciso IV, alínea "c", item 2 c/c o artigo 15, inciso V, ambos da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; no artigo 179, inciso III, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e tendo em vista o disposto no artigo 477, inciso III, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE :

Art. 1º Fica lançado o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelos profissionais autônomos, para o exercício de 2010, nos termos do edital anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Livânia Maria da Silva Farias

Secretária Interina da Receita Municipal

 
Anexo publicado no Diário Oficial do Município do dia ( continua ... )

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