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Port. SF/Recife - PE 12/95 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 12 de 20.02.1995

DOM-Recife: 20.02.1995

(Dispõe sobre o mês de competência para aplicação dos prazos de recolhimento pelo sujeito passivo).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o vencimento do ISS retido na fonte pelo tomador de serviço, nos moldes do Artigo 111 do CTM, com as modificações introduzidas pela Lei 15.939 de 01 de setembro de 1994, para o exercício de 1995;

RESOLVE :

I - O sujeito passivo, obrigado a reter o ISS devido por terceiros, observará como mês de competência para aplicação dos prazos de recolhimento previstos no inciso II da Portaria 053-SEFIN de 20 de dezembro de 1994, o do pagamento do serviço.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 1995 .

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de ( continua ... )

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