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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 3.249/95 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 3.249 de 27.12.1995

DOM-Volta Redonda: 27.12.1995

(Altera dispositivos da Lei nº 1896/84 - Código Tributário do Município, e Lei nº 1415/76 -Código Administrativo do Município de Volta Redonda, e dá outras providências).


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1896 de 16 de julho de 1984, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O Inciso IV do § 3º do Artigo 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - Tenha o imóvel objeto do benefício cadastrado em seu nome, no do cônjuge do aposentado quando ambos forem proprietários ou possuidores do imóvel, junto ao cadastro imobiliário do Município."

II - O § 4º do Artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. Para fins tributários o imóvel que tenha sido edificado para fins residenciais, será tributado como não residencial em 50% (cinquenta por cento) de sua área construída se nele funcionar qualquer atividade econômica, mesmo que simultaneamente continue servindo como residência, sendo os outros 50% (cinquenta por cento) da área construída tributados como residencial."

III - O § 1º do Artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Quando o pagamento do tributo for feito em cota única, no seu total será concedido desconto de 20% (vinte por cento), inclusive para o lançado no decorrer do exercício e pago no prazo da notificação do respectivo lançamento."

IV - O Artigo 29 passa vigorar com a seguinte redação, mantidas suas alíneas:

"Artigo 29. O pagamento de qualquer parcela do IPTU após o vencimento do prazo, sujeitará o contribuinte somente a multa incidente sobre o valor corrigido, a saber:"

V - O Artigo 30 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. O pagamento dos créditos referentes a IPTU e TAXAS, inscritos em Dívida Ativa sujeita o contribuinte a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o crédito atualizado, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração a partir da data de sua ( continua ... )

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