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Lei Mun. Barueri/SP 972/96 - Lei do Município de Barueri/SP nº 972 de 17.12.1996

DOM-Barueri: 17.12.1996

(Altera a Lei nº 551, de 05 de dezembro de 1985 - que dispõe sobre a aplicação de juros, multa e atualização monetária.)


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 3º, da Lei nº 551, de 5 de dezembro de 1985, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 3º A multa moratória, no montante de 5% (cinco por cento), será calculada em função de sua atualização monetária."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Barueri, 17 de dezembro de 1996.

RUBENS FURLAN

Prefeito ( continua ... )

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