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Lei Mun. Barueri/SP 551/85 - Lei do Município de Barueri/SP nº 551 de 05.12.1985

DOM-Barueri: 05.12.1985

Dispõe sobre critérios para a aplicação de juros, multa moratória e correção monetária.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os débitos fiscais, decorrentes de tributos e penalidades não liquidados, total ou parcialmente até o vencimento, serão acrescidos de juros e multa moratória, bem como atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento na forma da lei.

Art. 2º Os juros de mora serão contados do mês seguinte ao vencimento, e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculado sobre o valor originário do débito.

§ 1º. Os juros de mora não são passíveis de correção monetária.

§ 2º. Valor originário é o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas a correção monetária, juros de mora e multa de mora.

Art. 3º A multa moratória, no montante de 5% (cinco por cento), será calculada em função de sua atualização monetária.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1° da Lei n° 972, de 17.12.1996.

Redação Antiga: "Art. 3° A multa moratória será calculada em função de sua atualização monetária."

Art. 4º As multas não proporcionais ao valor do débito também serão corrigidas monetariamente, mediante aplicação do disposto no artigo seguinte.

Art. 5° A atualização monetária processar-se-á mensalmente a partir do vencimento do débito até o seu efetivo pagamento,

I - para os vencidos até dezembro de 2000, com base no valor da UFIR vigente na data de sua extinção, acrescida de 6% (seis por cento) e da variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, fornecido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado, correspondente ao período de 1º/1/2001 até a data do efetivo pagamento;

II - para os vencidos a partir de janeiro de 2001, pela variação do IPCA.

Parágrafo único. Em caso de extinção do IPCA, será utilizado outro índice que vier a ( continua ... )

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