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Port. Sec. Faz. - SC 76/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 76 de 19.04.2010

DOE-SC: 22.04.2010

(Republica o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre -ICMS, aplicáveis ao exercício de 2010).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado e no artigo 7º , inciso I , da Lei Complementar nº381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Republicar em função do MS 2010.017958-8,conforme anexo único o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Interestadual e de Comunicação - ICMS , aplicáveis ao exercício de 2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados após o dia 25/04/2010.

Florianópolis 19 de abril de 2010

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Anexo Publicado no DOE de ( continua ... )

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