Com. DIR. ARRECADAÇÃO 38/10 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 38 de 03.05.2010

DOE-SP: 04.05.2010

Obs.: Rep.DOE de 29.05.2010

Este ato constou novamente no DOE de 29.05.2010, contudo,sem menção expressa de republicação.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31/05/2010, ANEXA AO COMUNICADO DA-38/10

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 JANEIRO 1,4117 ( continua ... )

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