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Com. Sub. Rec. Est. - MG 5/10 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 5 de 03.05.2010

DOE-MG: 04.05.2010

(Comunica os valores de transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2010).


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.203, de 5 de abril de 2010,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2010, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado 15.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 13.106.348,14
Valor residual do montante global máximo 1.893.651,86

2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as constantes da tabela abaixo:

( continua ... )

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