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IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 5/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 5 de 28.04.2010

DOE-PE: 29.04.2010

Estabelece a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 6 de 29.04.2011.

O Secretário Executivo da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3º , I, do Decreto nº 28.323, de 02.09.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

Resolve:

I. Estabelecer a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 02.09.2005;

II. Estabelecer que entre o valor da base de cálculo constante da Nota Fiscal e aquele relacionado no Anexo único prevalecerá o que for maior;

III. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.05.2010;

IV. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Instrução Normativa SRE nº 15, de 30.11.2009.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

Anexo Único da Instrução Normativa SER Nº 005/2010.

 
Ver alterações dadas a este Anexo Único pela Instrução Normativa nº 15 de 20.12.2010.

PRODUTO/MARCA/TIPO ....BASE DE CÁLCULO DO ICMS (R$)

( continua ... )

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