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Termo de Indef. Sec. Faz. - PE 13/10 - Termo de Indef. - Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 13 de 28.04.2010

DOE-PE: 29.04.2010

(Indefere as opções dos contribuintes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional, conforme menciona).


Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, bem como no art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 23.07.2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida ao Gerente da Área de Interesse de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ e protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE.

O motivo do indeferimento poderá ser consultado pelo contribuinte na ARE Virtual, no endereço www.sefaz.pe.gov.br, da Secretaria da Fazenda, na INTERNET.

Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.

Recife, 28 de abril de 2010

Obs.: Anexo publicado no DOE de 29.04.2010.

Cosme Maranhão Pessoa da Costa

Diretor da ( continua ... )

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