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AD DIEF/SEFAZ - RR 111/10 - AD - Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 111 de 30.04.2010

DOE-RR: 30.04.2010

(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).


A CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 998-P, de 16 de abril de 2009, e

CONSIDERANDO a extinção das empresas na Junta Comercial do Estado de Roraima.

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do artigo 129 do Regulamento do ICMS/RR.

CONSIDERANDO o permissivo contido no artigo 131 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

DECLARA:

A BAIXA DE OFÍCIO da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF a seguir mencionada:

Obs.: Anexo publicado no DOE de 30.04.2010.

Fica assegurado o direito da Fazenda Estadual de cobrar os débitos que porventura venham a ser apurados ou inscritos posteriormente à expedição deste Ato, conforme dispõe o art. 132 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/01.

O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Boa Vista - RR, 30 de abril de 2010

JANETE TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Chefe da ( continua ... )

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