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Dec. Est. BA 12.084/10 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 12.084 de 03.05.2010

DOE-BA: 04.05.2010

Estabelece o Regulamento do Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e à vista do disposto no art. 63 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005,

DECRETA

Art. 1º O Estado poderá credenciar agentes arrecadadores a prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais, desde que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

I - estejam habilitados pelo Banco Central do Brasil - BACEN a funcionar com carteira comercial;

II - não apresentem débito junto às Fazendas Estadual e Nacional e não sejam omissos no cumprimento de suas obrigações tributárias;

III - estejam habilitados tecnicamente pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ para atuarem como agentes arrecadadores.

§ 1º As receitas estaduais de que trata este artigo compreendem as receitas tributárias e não tributárias.

§ 2º O serviço de arrecadação a ser prestado pelos agentes arrecadadores credenciados compreende o recolhimento, o repasse e a prestação de contas.

§ 3º O agente arrecadador, na qualidade de credenciado, passa a integrar a Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE, podendo o seu descredenciamento ocorrer em situações a serem previstas pela Secretaria da Fazenda.

Art. 2º Para iniciar a prestação de serviço de arrecadação de receitas estaduais, o agente arrecadador credenciado, na forma do art. 1º deste Decreto, deverá firmar contrato com o Estado da Bahia, observado o disposto na Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005.

Parágrafo único. O agente arrecadador credenciado poderá solicitar, a qualquer tempo, a rescisão do contrato de que trata este artigo, mediante notificação à SEFAZ, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O recolhimento da arrecadação de receitas estaduais far-se-á em guichê de caixa ou por meio eletrônico (home/office banking, auto atende ou internet) com utilização do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, que será gerado com código de ( continua ... )

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