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Port. DRF/JOÃO PESSOA 82/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 82 de 30.04.2010

D.O.U.: 04.05.2010

(Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Seção de Controle e Acompanhamento Tributário nesta Delegacia, para praticarem os atos que menciona).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 88 de 12.05.2010.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA/PB, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 280 e 292, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria Ministerial 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU nº 44, de 06 de março de 2009, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB - em exercício na Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat - nesta Delegacia, para praticarem os seguintes atos:

I - decidir sobre a revisão de ofício de lançamento e retificação de ofício de declarações, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da Administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

II - responder à Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto às requisições de informações em processos judiciais, ou questões relativas ao crédito tributário sub judice, de origem fazendária ou previdenciária, envolvendo:

a) Informações em ações impetradas contra a Fazenda Nacional e Embargos do Devedor, nos casos de Execução da Dívida Ativa da União;

b) cálculos de ( continua ... )

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