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Port. DRF/JOÃO PESSOA 81/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 81 de 30.04.2010

D.O.U.: 04.05.2010

(Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pela programação fiscal ou pela chefia de equipe de fiscalização, e nas suas faltas, afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ao seu substituto eventual, para praticarem os atos que menciona).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA/PB, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 280 e 292, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria Ministerial 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU nº 44, de 06 de março de 2009, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB - responsáveis pela programação fiscal ou pela chefia (supervisão) de equipe de fiscalização (EFI), e nas suas faltas, afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ao seu substituto eventual, para praticarem os seguintes atos:

I - decidir pelo envio ou pela dispensa de procedimento fiscal, mediante registro no respectivo módulo do Sistema de Controle de Créditos e Compensação - SCC.

II - requisitar PERDCOMP sobrestado, informar indicação de Unidade Local, informar resultados da fiscalização, excluir resultados e realizar consultas;

III - efetuar as providências necessárias à programação, distribuição e emissão dos respectivos Registro e Mandado de Procedimento Fiscal - RPF/MPF - no Sistema SIEF-Ação Fiscal.

Parágrafo Único. A autoridade delegante, a qualquer momento e a seu critério, poderá avocar a decisão do ato objeto da presente delegação, sem que isto implique em revogação total ou parcial desta portaria.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados de conformidade com esta portaria desde o dia 1º de abril de 2010.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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