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ADE RFB 7/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 7 de 03.05.2010

D.O.U.: 04.05.2010

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ Nº 04.041.933/0001-88.


O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 265, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto Nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o Nº 04.041.933/0001-88, é o constante da seguinte tabela:

Classe FiscalEmbalagem Marca Comercial Versão Vigência
III-R Rígida Marlboro Blue Ice Menthol KS ZBO 30/04/2010

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto Nº 4.544, de ( continua ... )

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