Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.494/10 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.494 de 03.05.2010
D.O.U.: 04.05.2010
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de abril de 2010, tendo em conta os arts. 3º, § 1º, 8º, §§ 1º, 11 e 12, 16, caput e § 1º, e 17, inciso IV, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001, pela Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, e pela Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e considerando a não prorrogação do prazo de cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), decidiu:
Art. 1º Fica revogada a Circular nº 3.346, de 28 de março de 2007, que dispõe sobre a transferência de recursos de que tratam os arts. 3º e 8º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a abertura, manutenção e movimentação de contas-correntes de depósito para investimento e modalidade de depósito de poupança com rendimento adicional.
Art. 2º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ANTONIO ( continua ... )
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