Desp. CONFAZ 354/10 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 354 de 29.04.2010
D.O.U.: 04.05.2010Obs.: Ret. DOU de 18.05 e 24.06.2010
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte
TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL
Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41/06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:
1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:
NÚMERO DATA DA EMISSÃO FINALIDADE (Análise Inicial ou de Revisão)
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL LAUDO DA ANÁLISE ESTRUTURAL (quando exigível) (número e órgão técnico emitente) 002/2010 28/04/2010 Revisão de Software Convênio ICMS 85/01 até o 75/04 CenPRA ECF 02/2008
2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:
( continua ... )
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