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Lei Mun. Paty do Alferes/RJ 1.038/03 - Lei do Município de Paty do Alferes/RJ nº 1.038 de 30.12.2003

DOM-Paty do Alferes: 30.12.2003

Dá nova redação aos artigos da Lei nº 48, de 28 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal que menciona e institui a nova lista de serviços de incidência do ISSQN no município de Paty do Alferes.


A Câmara Municipal de Paty do Alferes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos da Lei nº 048 de 28 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário do Município, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

TÍTULO VI
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

I - Dá nova redação ao art. 110, seus parágrafos 1º, 2º e 3º e acrescenta o §4º:

" Artigo 110. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: (NR)

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultaria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas ( continua ... )

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