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Lei Mun. Barra do Piraí/RJ 957/05 - Lei do Município de Barra do Piraí/RJ nº 957 de 25.08.2005

DOM-Barra do Piraí: 25.08.2005

(Dá nova redação aos artigos 211 e 212 da Lei Municipal nº 379 de 28 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) com as alterações introduzidas pela Lei nº 616 de 28/12/2001 e da Lei nº 797 de 30/12/2003).


A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 211 e 212 da Lei Municipal nº 379 de 28/11/1997 com alteração introduzida pela Lei Municipal nº 797 de 30/12/2003, cujos enunciados dizem:

"Artigo 211. A Unidade Fiscal do Município de Barra do Piraí - UFISBP - é equivalente a R$ 63,95 (sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), e, será atualizada utilizando-se, para tanto, do menor índice oficial vigente."

"Artigo 212. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2006, a ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2005, conterá dispositivo estabelecendo o índice a ser utilizado para o cálculo da atualização dos tributos municipais. Este índice será obtido com base na expectativa de inflação para o exercício seguinte, não podendo ultrapassar o valor acumulado do IPCA-E nos últimos doze meses anteriores à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária."

Passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 211. A Unidade Fiscal do Município de Barra do Piraí - UFISBP, é equivalente a R$73,78 (setenta e três reais e setenta e oito centavos) e será atualizada com base no IPCA-E".

"Artigo 212. O Poder Executivo, por ato, atualizará anualmente, até 31 de dezembro, todos os valores em reais ou UFISBP, utilizando-se, para tanto, o índice do IPCA-E."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 934 de 10 de junho de 2005 .

GABINETE DO PREFEITO, 25 DE AGOSTO DE 2005.

JOSÉ LUIZ ( continua ... )

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