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Lei Mun. Barra do Piraí/RJ 797/03 - Lei do Município de Barra do Piraí/RJ nº 797 de 30.12.2003

DOM-Barra do Piraí: 30.12.2003

Altera dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 379 de 28.11.1997 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Barra do Piraí, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

A Lei Municipal nº 379 de 28.11.1997 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O artigo 7º será acrescido do § 4º e passa a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 7º (.)

§ 4º. Considera-se responsável solidário do imóvel, para efeito de lançamento e cobrança tributária, aquele que, detiver o domínio útil ou aquele que detiver a posse."

II - O artigo 14 será acrescido dos incisos I e II e passa a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 14. (...)

I - As edificações construídas ou reformadas durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na data de concessão do "habite-se" ou ainda, quando constatada a conclusão da construção ou reforma, independentemente da expedição do alvará.

II - Os imóveis que forem objeto de parcelamento do solo durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na data da aprovação do projeto pelo órgão competente."

III - O artigo 17 será acrescido do § 3º e passa a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 17. (...)

§ 3º. O imposto será cobrado na proporção de 1/12 avos, dentro do exercício, na data de sua inscrição ou cadastramento, respeitando-se ainda o disposto no art. 20 desta lei."

IV - O artigo 35 e parágrafos passa a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 35. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista seguinte, neste Município, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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1.01 - Análise e desenvolvimento de ( continua ... )

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