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Lei Mun. Barra do Piraí/RJ 510/01 - Lei do Município de Barra do Piraí/RJ nº 510 de 19.03.2001

DOM-Barra do Piraí: 19.03.2001

(Altera a Lei Municipal nº 379 de 28 de novembro de 1997 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 78 da Lei Municipal nº 379/97 (Código Tributário Municipal) será acrescido dos incisos I, II e III, e dos parágrafos 2 e 3 com a seguinte redação:

"Artigo 78. Será admitido o pagamento da Taxa de Licença em até 06(seis) parcelas, mensais e sucessivas, acrescidas de juros fixo de 0,5 % A.M. desde que o valor da parcela não seja menor que R$ 53,00 (cinqüenta e três reais), obedecidos os seguintes critérios:

I - O parcelamento será aprovado pelo Órgão Fazendário do Município, mediante a quitação da 1ª parcela. Sendo expedido nesse momento o alvará provisório que será substituído pelo alvará definitivo após a quitação do parcelamento.

II - Havendo atraso no pagamento da 2ª parcela, o parcelamento sofrerá um acréscimo de 1% (um por cento) de juros mais multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da referida parcela.

III - Não havendo conclusão do pagamento das parcelas autorizadas pelo Órgão Fazendário, o Alvará provisório será cancelado, com o débito incluso na Dívida Ativa.

§ 1º. O descumprimento dos incisos I,II e III implicará na interdição do estabelecimento, mediante ato da autoridade competente.

§ 2º. A interdição será precedida de notificação preliminar ao responsável pelo estabelecimento, dando-se prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua situação.

§ 3º. A interdição não exime o faltoso do pagamento da taxa e das multas devidas, que serão inscritas em Dívida Ativa, e o contribuinte não poderá ter a liberação de outro Alvará de funcionamento em seu nome ou do cônjuge, independente do ramo de atividade no Município de Barra do Piraí, enquanto não quitar o seu débito com a Secretaria de ( continua ... )

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