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Lei Mun. Itaperuna/RJ 84/01 - Lei do Município de Itaperuna/RJ nº 84 de 17.04.2001

DOM-Itaperuna: 17.04.2001

Dispõe sobre redução de multa incidente nos débitos tributários em Dívida Ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com a concessão de parcelamento.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA, decreta e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º A multa incidente sobre débitos de natureza tributária inscritos na Dívida Ativa do Município, em cobrança administrativa ou judicial, fica reduzida a 2% (dois por cento).

Art. 2º O valor do débito, incluída a multa na conformidade do art. 1º , poderá ser objeto de parcelamento mediante solicitação do contribuinte, feita diretamente ao Procurador Geral do Município, que analisará e, se estiver em ordem e formalmente instruída, a deferirá na forma prevista no art 82 da LOM , c/c o art. 8º do Decreto Municipal nº 250/97.

Parágrafo único. O parcelamento poderá ser feito em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais e consecutivas, não sendo admitidas parcelas de valor inferior a R$ 15,00 (quinze reais).

Art. 3º O deferimento do parcelamento pela Procuradoria Geral do Município, fica condicionado ao pagamento da primeira parcela do valor do débito, já com a redução da multa prevista no artigo primeiro.

Parágrafo único. O contribuinte deverá requerer o parcelamento, ingressando com o pedido diretamente no Setor da Dívida Ativa, que será submetido ao Procurador Geral do Município, para decisão.

Art. 4º Na hipótese de parcelamento, não sendo pagas 3 (três) parcelas consecutivas nas datas estabelecidas no pedido de parcelamento, proceder-se-á consolidação do débito como dívida confessada para efeito de protesto, dando ensejo, quando for o caso, às execuções pertinentes.

Parágrafo único. Os protestos somente serão procedidos mediante expressa manifestação da Prefeitura, por intermédio de sua Procuradoria Geral, se a respectiva cobrança estiver a cargo de instituição bancária.

Art. 5º Os benefícios concedidos nos termos da ( continua ... )

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