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LC Mun. Rio do Sul/SC 190/08 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 190 de 02.12.2008

DOM-Rio do Sul: 02.12.2008

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta a alínea "c" ao inciso III, cria o inciso VI e o § 8º, ao artigo 8º da Lei Complementar nº 110/2003 de 17 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

III - (...)

(...)

c) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea "b";

(...)

VI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

(...)

§ 8º. A vedação do inciso III, c, não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana."

Art. 2º Acrescenta o parágrafo único e as alíneas " a, b ", ao artigo 13 da Lei Complementar 110/2003, de 17 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

(...)

Parágrafo único. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de preço público:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de ( continua ... )

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