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LC Mun. Santo Antônio do Monte/MG 2/90 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 2 de 04.12.1990

DOM-Santo Antônio do Monte: 04.12.1990

Institui o Novo Código Tributário do Município de Santo Antonio do Monte.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária do Município de Santo Antônio do Monte e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Parágrafo único. Esta Lei tem denominação de Código Tributário Municipal de Santo Antônio do Monte.

LIVRO PRIMEIRO
Parte Geral

TÍTULO I
Das Normas Gerais e Complementares

CAPÍTULO I
Da Legislação Tributária

Art. 2º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua extinção;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a instituição de penalidades para as ações ou omissões a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Art. 4º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 5º O Prefeito regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre a ( continua ... )

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