Lei Mun. Mesquita/RJ 217/05 - Lei do Município de Mesquita/RJ nº 217 de 13.12.2005

DOM-Mesquita: 13.12.2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar o IPCA, como índice para atualização monetária dos créditos tributários.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, para atualizar monetariamente seus créditos tributários.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Mesquita, RJ, 13 de dezembro de 2005.

Artur Messias da ( continua ... )

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