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Dec. Mun. Guaxupé/MG 897/99 - Dec. - Decreto do Município de Guaxupé/MG nº 897 de 30.06.1999

DOM-Guaxupé: 30.06.1999

Requisição de documentos fiscais, e outras providências.


O Prefeito do Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e disciplinando o art. 55, da Lei Municipal nº 1.360, de 13 de dezembro de 1996,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do ISS deverão requerer ao Departamento Municipal de Finanças, ou órgão equivalente, autorização prévia para confecção de documentos fiscais previstos no art. 55 da Lei Municipal nº 1.360, de 13 de dezembro de 1.996, mediante preenchimento do impresso denominado "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais".

Parágrafo único. Referido impresso será expedido em 03 (três) vias, que terão as seguintes destinações:

I - 1ª via, à repartição fiscal;

II - 2ª via, ao usuário;

III - 3ª via, ao estabelecimento gráfico.

Art. 2º Quando o documento fiscal for exigido simultaneamente pelo Fisco Estadual, será aceita a autorização do Regulamento do ICMS, observando o que segue:

I - Será feita cópia xerográfica da 1ª via, após o seu preenchimento, tomando-se nesta, assinatura original;

II - No espaço reservado a "observações" , declarar "documento para controle ISS (descrever a espécie e série)" ;

III - Será obtido primeiramente, o visto da repartição estadual, e em seguida o municipal:

IV - A via destinada à repartição municipal será a cópia xerográfica.

Art. 3º Relativamente às confecções subsequentes o contribuinte deverá exibir imediatamente anterior, em seu poder, quando o Fisco anotará, nesta, os impressos continuação e os números correspondentes.

Art. 4º O contribuinte do ISS emitirá nota fiscal de serviços pelo valor de cada serviço prestado, no ato de sua conclusão.

Art. 5º A nota fiscal de serviços conterá as seguintes indicações:

I - a denominação "nota fiscal de serviços" ;

II - o número de ordem, a série e o número da ( continua ... )

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