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Dec. Mun. Paraíba do Sul/RJ 777/09 - Dec. - Decreto do Município de Paraíba do Sul/RJ nº 777 de 12.01.2009

DOM-Paraíba do Sul: 12.01.2009

(Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), a partir de 01 de janeiro de 2009.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 95 da Lei Orgânica do Município e com base no artigo 653, da Lei nº 2.182 de 20 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal e,

Considerando que a Unidade Fiscal do Municipal (UFM), criada pelo artigo 647, da Lei nº 2.1825 de 20 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), será reajustada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/IBGE);

Considerando, ainda, que do último reajuste dado à UFM decorreram de 12 (doze) meses, sem que tenha havido qualquer correção da mesma;

Considerando, por fim, a necessidade de sua atualização pelo IPCA/IBGE,

DECRETA :

Art. 1º O valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM), a partir de 01 de janeiro de 2009, passa a ser de R$1,82 (um real e oitenta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL, 12 de Janeiro de 2009.

GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL

Prefeito ( continua ... )

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