Edital SRE - AL 320/10 - Edital - Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 320 de 27.04.2010
DOE-AL: 03.05.2010
O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de fevereiro de 2009.
Resolve:
Art. 1º Fixar prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado, para que o contribuinte relacionado em Anexo regularize pendências relativas a divergências e inconsistências no Sintegra,constatadas no cruzamento de informações por ele prestadas a esta Secretaria de Fazenda e as constantes em nosso banco de dados, sob pena de:
I - instauração de procedimento de auditoria fiscal ou lançamento do crédito tributário, conforme o caso;
II - indeferimento ou cancelamento do benefício concedido(Regime Especial, Credenciamento ou Termo de Acordo), conforme o caso;
Art. 2º Informar ao contribuinte que se encontra à sua disposição para vistas, na Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos - DIFIS, estabelecida na Rua do Comércio, nº 115, 5º andar - Centro, a partir da publicação referida no item anterior, o processo com a discriminação das pendências, bem como que lhe será entregue na oportunidade discriminação das pendências mediante recibo.
Obs.: Anexo publicado no DOE de 03.05.2010.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 27 de ABRIL de 2010.
CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA
Superintendente da Receita ( continua ... )
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