x
x
x
Edital SRE - AL 320/10 - Edital - Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 320 de 27.04.2010

DOE-AL: 03.05.2010

(Fixa prazo de 90 dias, a contar da publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado, para que os contribuintes relacionados regularizem pendências relativas a divergências e inconsistências no Sintegra).


O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de fevereiro de 2009.

Resolve:

Art. 1º Fixar prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado, para que o contribuinte relacionado em Anexo regularize pendências relativas a divergências e inconsistências no Sintegra,constatadas no cruzamento de informações por ele prestadas a esta Secretaria de Fazenda e as constantes em nosso banco de dados, sob pena de:

I - instauração de procedimento de auditoria fiscal ou lançamento do crédito tributário, conforme o caso;

II - indeferimento ou cancelamento do benefício concedido(Regime Especial, Credenciamento ou Termo de Acordo), conforme o caso;

Art. 2º Informar ao contribuinte que se encontra à sua disposição para vistas, na Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos - DIFIS, estabelecida na Rua do Comércio, nº 115, 5º andar - Centro, a partir da publicação referida no item anterior, o processo com a discriminação das pendências, bem como que lhe será entregue na oportunidade discriminação das pendências mediante recibo.

Obs.: Anexo publicado no DOE de 03.05.2010.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 27 de ABRIL de 2010.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

Superintendente da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?