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Com. SRE - AL 13/10 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 13 de 28.04.2010

DOE-AL: 03.05.2010

(Comunica a prorrogação para 1º de julho de 2010 do início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Protocolo ICMS nº 76, de 26 de março de 2010 e o Despacho do Secretário- Executivo do CONFAZ nº 315, de 31 de março de 2010, comunica a prorrogação para 1º de julho de 2010 do início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 46466001 - Comércio Atacadista de Cosméticos e Produtos de Perfumaria.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL,

Maceió, 28 de ABRIL de 2010.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ( continua ... )

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