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Dec. Est. RJ 42.435/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.435 de 30.04.2010

DOE-RJ: 03.05.2010

Altera dispositivos do Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, tendo em vista a prorrogação, pela Lei nº 5.708, de 29 de abril de 2010, do prazo de adesão ao programa de pagamento à vista, inclusive com compensação de precatórios, e parcelamento, previsto na lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 42.316/2010, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 42.395/10, passa a vigorar com as modificações a seguir indicadas:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. Nos casos em que for necessária a consolidação de valores de débitos, o pagamento da primeira parcela se dará até o dia 09/07/2010." (NR)

"Artigo 10. A opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos de que trata o artigo 2º deste Decreto deverá ser efetivada, com recolhimento, até o dia 31 de maio de 2010, e serão requeridos nos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos. (NR).

§ 1º Nos casos em que for necessária a consolidação de valores de débitos, o pagamento se dará até o dia 09/07/2010.

(NR)

(...)"

"Artigo 19. O devedor interessado na liquidação de débitos na forma prevista no art. 10 da Lei nº 5.647/10, e pelo sistema regulamentado neste Capítulo, deverá protocolar junto à Procuradoria Geral do Estado, até 31 de maio de 2010, pedido dirigido ao Governador do Estado, devidamente instruído: ( continua ... )

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