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Dec. Est. BA 12.080/10 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 12.080 de 30.04.2010

DOE-BA: 01.05.2010

Procede à Alteração nº 134 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 05/09, 18/10, 19/10, 27/10, 33/10, 34/10, 38/10, 39/10, 40/10, 41/10, 42/10, 43/10, 50/10, 56/10 e 57/10 e Protocolo ICMS 42/09,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a alínea "b" do inciso VII-A do caput do art. 28 (Conv. ICMS 41/10):

"b) o disposto neste inciso somente se aplica na hipótese dos bens se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios;"

II - a alínea "g" do inciso XVIII do caput do art. 32 ( continua ... )

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