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Port. Sec. Faz. - DF 97/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 97 de 29.04.2010

DO-DF: 30.04.2010

Altera as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2010, discriminadas na Portaria nº 473, de 30 de dezembro de 2009, para os imóveis que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, RESOLVE:

Art. 1º As datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2010, discriminadas no art. 2º da Portaria nº 473, de 30 de dezembro de 2009, ficam alteradas, conforme tabela constante do Anexo Único a esta Portaria, exclusivamente para os imóveis localizados na Região Administrativa de Planaltina - RA VI e na Região Administrativa do Varjão - RA XXIII, inscritos no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal, que se enquadrem, cumulativamente, nas seguintes condições:

I - estejam situados em loteamentos urbanos abrangidos pelo Programa de Assentamentos Populacionais do Governo do Distrito Federal;

II - pertençam a loteamentos cujos memoriais descritivos foram registrados em Cartório competente do Distrito Federal no ano de 2009;

III - não haja a outorga de escritura definitiva aos seus respectivos titulares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 97, DE 29 DE ABRIL DE 2010.

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