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IN SMF - Campinas - SP 2/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 2 de 30.04.2010

DOM-Campinas: 01.05.2010

Dispõe sobre a geração dos cupons eletrônicos para participação no sorteio dos prêmios da campanha da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, previsto no Decreto Municipal nº 17.057, de 22 de abril de 2010, autorizado pela Lei Municipal nº 13.730, de 30 de novembro de 2009.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, particularmente a que lhe confere o art. 16 do Decreto Municipal nº 17.057, de 22 de abril de 2010, e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar todo o procedimento do sorteio, RESOLVE EXPEDIR a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Os números dos cupons eletrônicos para participação no sorteio dos prêmios da NFSe serão gerados mensalmente até 2 (dois) dias antes do segundo sábado de cada mês.

§ 1º. Somente serão considerados para efeito de geração dos cupons eletrônicos os Recibos Provisórios de Serviços - RPS que forem convertidos em NFSe até as 23h59min do dia anterior ao determinado no caput deste artigo.

§ 2º. O disposto no caput aplica-se para a geração dos cupons eletrônicos para o sorteio especial previsto no artigo 3º do Decreto Municipal nº 17.057/10.

Art. 2º Estarão habilitados ao sorteio dos prêmios da NFS-e os tomadores de serviços que se cadastrarem nos termos do artigo 9º do Decreto Municipal nº 17.057/2010 até as 23h59min do dia anterior ao determinado no caput do artigo 1º desta Instrução.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Campinas, 30 de abril de 2010

PAULO MALLMANN

Secretário Municipal De ( continua ... )

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