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IN Sec. Faz. - CE 16/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 16 de 09.04.2010

DOE-CE: 30.04.2010

Institui o sistema eletrônico de credenciamento de pessoa jurídica, para recolhimento do ICMS devido nas operações de entradas interestaduais em prazos definidos no regulamento do ICMS nas condições que indica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 15 da Instrução Normativa nº 40 de 02.10.2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 26.594, de 29 de abril de 2002, republicado por incorreção no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE-CE) de 10 de maio de 2002;

CONSIDERANDO a necessidade de dar celeridade ao credenciamento de contribuintes, pessoa jurídica, que realizem operações de aquisição de mercadorias e bens em outras Unidades da Federação, sujeitas ao recolhimento de ICMS no primeiro Posto Fiscal de entrada neste Estado; Considerando a necessidade de adequação e parametrização de um sistema eletrônico que permita o credenciamento de contribuintes, pessoas jurídicas, observados os instrumentos normativos legais do Regulamento do ICMS; Considerando que a instituição desse sistema eletrônico de credenciamento constitui-se em ferramenta de utilização eficaz e segura às solicitações de credenciamento e descredenciamento pelo usuário externo,

RESOLVE:

Seção I
Do Credenciamento Eletrônico

Da Instituição do Credenciamento Eletrônico

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Credenciamento Eletrônico disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ) na Rede Mundial de Computadores (Internet/intranet), para a prática de atos relacionados ao credenciamento de contribuintes do ICMS, na condição de pessoa jurídica, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Ceará-CADICMS, nos termos e condições especificados nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O credenciamento de que trata esta Instrução Normativa é um mecanismo de controle da autorização pelo fisco, para diferimento do recolhimento do ICMS devido por antecipação, substituição tributária, diferencial de alíquotas e Adicional ICMS-FECOP, em data posterior ao registro de entrada neste Estado, nos prazos regulamentares previstos no Regulamento do ICMS do Estado do Ceará - ( continua ... )

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