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Edital AGÊNCIA DE SOBRADINHO - DF 5/10 - Edital - Edital AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE SOBRADINHO - DF nº 5 de 30.04.2010

DO-DF: 03.05.2010

(Dispõe sobre o cancelamento da inscrição do contribuinte mencionado, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF,bem como sobre a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo mesmo).


O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE SOBRADINHO, DA DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de sua competência legal e de suas atribuições regimentais, DECLARA CANCELADA, com fundamento no artigo 29, inciso II, alínea "b" do Decreto nº 18.955/1997, a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, do contribuinte AGROTERRA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME, CF/DF 07.526.608/001-68, CNPJ 08.811.966/0001-10, por ter prestado informações falsas quanto aos endereços da empresa e de sócio, conforme Memorando nº 031/2010-COINF/SUREC/SEF. Tornando público, em consequência, a INIDONEIDADE dos documentos fiscais emitidos por esse contribuinte em decorrência da AIDF nº 1-612-00421/2010, nos termos da alínea "a", inciso VI, § 1º, Artigo 153 do Decreto nº 18.955/1997.

HÉLIO SABINO DE ( continua ... )

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