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Edital CNCA. SUREC - DF 12/10 - Edital - Edital Núcleo de Cobrança Administrativa e Cadastro da Gerência de Adm. do Crédito Tributário da Diretoria de Arrecadação da Subsecretaria da Rec. Sec. Faz. - DF - CNCA. SUREC - DF nº 12 de 28.04.2010

DO-DF: 03.05.2010

(Declara suspensas as inscrições dos contribuintes mencionados no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, por não terem solicitado a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF após 6(seis) meses de seus cadastramentos no CF/DF).


O CHEFE DO NÚCLEO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E CADASTRO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 103, inciso II da Portaria nº 563, de 5 de setembro de 2002, combinado com o disposto no Parágrafo Único do artigo 3º do Decreto nº 27.782, de 15 de março de 2007, fundamentado no art. 29, inciso I, alínea "B" item 1 e no art. 383 do Decreto nº 18.955/97 - RICMS e considerando a necessidade de depuração do Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, por meio do tratamento sistêmico das informações econômico-fiscais dos contribuintes, DECLARA SUSPENSAS, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, as inscrições dos contribuintes abaixo relacionadas por não terem solicitado a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF após 6(seis) meses de seus cadastramentos no CF/DF. A inscrição poderá ser reativada mediante solicitação do contribuinte, condicionada à regularização da situação que motivou a Suspensão, ou será cancelada após o prazo de 90 dias, conforme art. 29, inciso II, alínea "d" e § 1º do mencionado Diploma Legal.

Obs.: Anexo publicado no DO de ( continua ... )

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