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IN DNRC 113/10 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 113 de 28.04.2010

D.O.U.: 03.05.2010

Dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 54 da Instrução Normativa nº 17 de 05.12.2013.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei Nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 5º, inciso XIII e art. 37, inciso XXI da Constituição Federal; nos arts. 1º, inciso III e 32, inciso I, da Lei Nº 8.934/94; nos arts. 7º, parágrafo único, 32, inciso I, alínea "a" e 63, do Decreto Nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; Decreto Nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, com as alterações introduzidas pelo Decreto Nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1933; e a Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

CONSIDERANDO a manifestação do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial No- 840.535-DF (2006/00085934-5), que pacificou entendimento relativo a controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes às atividades e fiscalização dos Leiloeiros;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, uniformizar e modernizar os procedimentos referentes aos encargos das Juntas Comerciais, com relação à concessão e cancelamento da matrícula dos leiloeiros, bem como a fiscalização de suas atividades;

CONSIDERANDO os estudos realizados pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria de Nº 002, de 16 de dezembro de 2009, expedida pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ( continua ... )

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