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Port. ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 34/10 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 34 de 30.04.2010

D.O.U.: 03.05.2010

Altera a Portaria Alf/Rjo Nº 85, de 08 de agosto de 2007 e dá outras providências.


O INSPETOR-CHEFE INTERINO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VIII do artigo 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 04 de março de 2009 (DOU 06/03/2009), resolve:

Art. 1º Ao art. 8º da Portaria ALF/RJO nº 85, de 08 de agosto de 2007, publicada no DOU nº 159, de 17/08/2007, Seção 1, páginas 24 a 30, é acrescentado o seguinte inciso:

"Artigo 8º [...]

"[...]

"VI - requisitar aos Serviços, Seções e Equipes da ALF/RJO as informações e documentos necessários ao desempenho da atribuição prevista no inciso I;

Art. 2º Ao art. 3º inciso I da Portaria ALF/RJO Nº 85, de 18 de maio de 2007, fica acrescentada a seguinte alínea:

"Artigo 3º [...]

"[...]

"I - [...]

"f) Comissão de Destruição."

Art. 3º Os arts. 13, 33, 37 e 38 da Portaria ALF/RJO Nº 85, de 18 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. [...]

"[...]

"XIII - analisar as solicitações de desdobramento de conhecimento de carga, bem como autorizar o registro de mais de uma declaração para o mesmo conhecimento de carga, conforme dispõem o parágrafo único do art. 67 da Instrução Normativa SRF Nº 680, de 2 de outubro de 2006, e o art. 1º da Portaria SRRF07 Nº 453, de 30 de julho de ( continua ... )

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