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Res. CAMEX 27/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 30.04.2010

D.O.U.: 03.05.2010

Obs.: Ret. DOU de 11.05.2010

(Altera para até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, bem como sobre os componentes do Sistemas Integrados, na condição de Ex-tarifários que menciona e dá outras providências).


 
Ver Resolução nº 96 de 09.09.2011, que prorroga o prazo previsto nesta Resolução.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08 e 59/08, do Conselho do Mercado Comum - CMC, do MERCOSUL e os ( continua ... )

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