x
x
x
Port. SMF/Campina Grande - PB 3/10 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças de Campina Grande/PB - SMF/Campina Grande - PB nº 3 de 29.03.2010

DOM-Campina Grande: 02.04.2010

(Dispõe sobre a Atualização do valor da Unidade Fiscal de Campina Grande - UFCG.)


O Secretário de Finanças do Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei em conformidade com o disposto no Art. 7º, § 1º, incisos I e IV da Lei Complementar nº 15, de 26 de Dezembro de 2002,

Resolve :

Art. 1º Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Campina Grande - UFCG, de R$ 29,43 (Vinte e Nove Reais e Quarenta e Três Centavos) para R$ 29,66 (Vinte e Nove Reais e Sessenta e Seis Centavos) com base na variação percentual mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de Abril de 2010 .

Júlio César de Arruda Câmara Cabral

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?