Dec. Mun. Cotia/SP 6.797/10 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 6.797 de 04.03.2010

DOM-Cotia: 31.03.2010

Dispõe sobre o vencimento dos tributos que especifica durante o exercício de 2010.

Antonio Carlos de Camargo, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando todo o contido no Processo Administrativo nº 00136/2010-CB;

Decreta :

Art. 1º Os tributos abaixo relacionados terão seus vencimentos, para o exercício de 2010, nas datas a seguir fixadas:

TRIBUTO PARCELAS DATA DO VENCIMENTO Taxa de Licença de Funcionamento Parcela única 1ª Parcela 2ª Parcela 31/05/2010 31/05/2010 30/06/2010 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) - Estimativo Profissional Liberal (Autônomo) Parcela única 1ª Parcela 2ª Parcela 31/05/2010 31/05/2010 30/06/2010 Taxa de Licença para Feirantes Parcela única 1ª Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela 31/05/2010 31/05/2010 30/06/2010 30/07/2010 31/08/2010 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) - Demais Hipóteses Parcela única 1ª Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela 5ª Parcela 6ª Parcela 7ª Parcela 8ª Parcela 31/05/2010 31/05/2010 30/06/2010 30/07/2010 31/08/2010 30/09/2010 29/10/2010 30/11/2010 30/12/2010

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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