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Dec. Mun. Cotia/SP 6.797/10 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 6.797 de 04.03.2010

DOM-Cotia: 31.03.2010

Dispõe sobre o vencimento dos tributos que especifica durante o exercício de 2010.


Antonio Carlos de Camargo, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando todo o contido no Processo Administrativo nº 00136/2010-CB;

Decreta :

Art. 1º Os tributos abaixo relacionados terão seus vencimentos, para o exercício de 2010, nas datas a seguir fixadas:

TRIBUTOPARCELASDATA DO VENCIMENTO
Taxa de Licença de FuncionamentoParcela única

1ª Parcela

2ª Parcela

31/05/2010

31/05/2010

30/06/2010

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) - Estimativo Profissional Liberal (Autônomo)Parcela única

1ª Parcela

2ª Parcela

31/05/2010

31/05/2010

30/06/2010

Taxa de Licença para FeirantesParcela única

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

31/05/2010

31/05/2010

30/06/2010

30/07/2010

31/08/2010

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) - Demais HipótesesParcela única

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

6ª Parcela

7ª Parcela

8ª Parcela

31/05/2010

31/05/2010

30/06/2010

30/07/2010

31/08/2010

30/09/2010

29/10/2010

30/11/2010

30/12/2010

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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