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Lei Mun. Leopoldina/MG 3.219/99 - Lei do Município de Leopoldina/MG nº 3.219 de 29.12.1999

DOM-Leopoldina: 29.12.1999

Altera dispositivos da Lei nº 3.135 de 31/12/1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Leopoldina e dá outras providências.


O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos II e III do artigo 72 da Lei nº 3.135 de 31 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 72. (.)

II - Os espetáculos de fins científicos, culturais amadores e beneficentes;

III - Os serviços prestados pessoalmente pelo contribuinte nas atividades unipessoais de caráter artesanal doméstica ou musical"

Art. 2º O parágrafo primeiro do artigo 73 da Lei nº 3.135 de 31 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 73. (.)

§ 1º. O requerimento de isenção anual deverá ser protocolado no serviço competente até o último dia útil do mês de novembro do ano em curso."

Art. 3º O item 1.1 constante na tabela do artigo 77 da Lei 3.135 de 31 de dezembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 77. (.)

1.1 - Itens 1, 7, 50, 85, 86, 87 e 88 da Lista constantes do art. 66 - 200 UFIR"

Art. 4º Os incisos I e II do artigo 82 da Lei 3.135 de 31 de dezembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 82. (.)

I - Por empresa:

a) Toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade de prestadora de ( continua ... )

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