x
x
x
Lei Mun. Leopoldina/MG 3.563/03 - Lei do Município de Leopoldina/MG nº 3.563 de 31.12.2003

DOM-Leopoldina: 31.12.2003

(Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei nº 3.135, 31 de dezembro de 1998 - CTM, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.)


O Povo do Município de Leopoldina, MG, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos da Lei 3135, de 31 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Omissis.

I - Omissis.

II - Omissis.

III - Omissis.

IV - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública"

"Artigo 17. Omissis.

I - Omissis

II - Omissis.

Parágrafo único. As isenções não atingem as taxas, contribuição de melhoria e contribuição de iluminação pública, salvo exceções legalmente previstas."

"Artigo 30. Verificada a infração, haverá advertência por escrito, para regularização no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nas penalidades previstas nos artigos 190, 191 e seguintes e demais deste Código."

"Artigo 35. Omissis.

I - em 20% (vinte por cento), se o contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação, recolher o débito constante do auto de infração;

II - em 15% (quinze por cento), se o contribuinte, no prazo de 30 ( trinta ) dias, contados da data da intimação, recolher o débito constante do auto de infração;

III - em 5% (cinco por cento), se o contribuinte, no prazo de recurso, recolher o débito a que foi ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?