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Dec. Mun. Cotia/SP 6.806/10 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 6.806 de 15.03.2010

DOM-Cotia: 31.03.2010

Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2010.


Antonio Carlos de Camargo, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando todo o contido no Processo Administrativo nº C.B. 0756/2010;

Decreta :

Art. 1º Os tributos municipais, inscritos ou não na dívida ativa, serão atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, cuja variação no exercício de 2009 correspondeu a 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento).

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Combate e Extinção de Incêndio, cujos valores são os estabelecidos pelo Decreto nº 6.738, de 10 de dezembro de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2010 .

Prefeitura do Município de Cotia, em 15 de março de 2010.

Antonio Carlos de Camargo

Prefeito

Publicado e Registrado no Departamento de Atos Oficiais da Secretaria Geral do gabinete, aos 15 dias do mês de março de 2010.

Fábio César Cardoso de Mello

Secretário Geral do ( continua ... )

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