x
x
x
Lei Mun. Guaxupé/MG 1.601/03 - Lei do Município de Guaxupé/MG nº 1.601 de 19.12.2003

DOM-Guaxupé: 19.12.2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 1.524, de 26 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados


A Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos da Lei nº 1.524, de 26 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

I - Dá nova redação ao art. 41:

"Artigo 41. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como feto gerador a prestação dos serviços constantes da lista que compõe a presente lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput, os serviços nele mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."

II - Dá nova redação ao art. 42, incisos I e II:

"Artigo 42. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?