x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 56/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 56 de 29.04.2010

DOE-PE: 30.04.2010

Obs.: Ret. DOE de 05.05.2010

Dispõe sobre a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, para o mês de maio de 2010.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Portaria SF nº 080, de 12.05.2006, que, no seu inciso II, trata da relação fornecida, mensalmente, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, contendo a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, conforme art. 25, I, "i", 3, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações,

RESOLVE:

I - A quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de maio de 2010, é aquela prevista no Anexo Único da presente Portaria, com base no que prevê a Portaria SF nº 080, de 12.05.2006;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Djalmo de Oliveira Leão

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 056/2010

(inciso I)

EMPRESA OPERADORAINSCRIÇÃO ESTADUALCNPJ QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?