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Dec. Est. RR 11.273-E/10 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 11.273-E de 26.04.2010

DOE-RR: 27.04.2010

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado previsto no Convênio ICMS nº 58/10 que trata da concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 58/10, de 26 de março de 2010;

CONSIDERANDO a previsão do artigo 8º da Lei Estadual nº 59, de 28 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Os débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, desde que o requerimento, formalizando sua opção, seja protocolado até 31 de julho de 2010, poderão ser recolhidos em moeda corrente, atualizados nos termos da legislação vigente, nas seguintes condições:

I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitivas e moratórias e, de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros de mora;

II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e moratórias e, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora;

III - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65 % (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.

§ 1º O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º Para liquidação do débito fiscal de forma parcelada fica facultado ao contribuinte optante autorizar o débito automático das parcelas subseqüentes à primeira em conta corrente mantida ( continua ... )

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